Pessoal, vamos analisar a 2º questão da prova preliminar para Juiz Federal substituto do TRF 2º região, ocorrida no último domingo, dia 30/10/2011.
Questão 2) Assinale a opção correta acerca do processo legislativo, das competências e do funcionamento do Congresso Nacional.
A) É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos no texto constitucional, bem como processar e julgar os ministros do STF e os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.
B) O presidente do STF tem competência para solicitar a convocação extraordinária do Congresso Nacional a fim de discutir matérias relativas à organização administrativa e
judiciária dos órgãos do Poder Judiciário.
C) É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do MP, à carreira e à garantia de seus membros.
D) O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são disciplinadas as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
E) O tratado sobre direitos humanos aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus respectivos membros equivale a emenda constitucional e dispõe de força executória a partir da edição do decreto legislativo que promulgue o seu texto.
COMENTÁRIO:
O Congresso Nacional não dispõe de atribuição para aprovar a escolha de qualquer magistrado, seja para que tribunal for. Tal atribuição é do Senado Federal, nos termos do art.: 52, III, “a” da CRFB. Assim, excluí-se a alternativa A
A convocação de sessão extraordinário do Congresso Nacional cabe ao Presidente da República, aos Presidentes do Senado e da Câmara ou a requerimento da maioria de ambas as Casas do Congresso, nos casos especificados no § 5º do art.: 57 da CRFB. Assim, excluí-se a alternativa B
O Decreto Legislativo é o ato normativo utilizado pelo Congresso Nacional para disciplinar as materiais de sua atribuição e não do Senado e da Câmara. Reparem que normalmente o Congresso Nacional se vale do Decreto Legislativo; o único caso em que se vale de Resolução está disciplinado no art.: 68, §2º da CRFB. A Câmara e o Senado NUNCA elaborarão Decreto Legislativo. Assim, excluí-se a alternativa D.
Reparem que na alternativa E falta um requisito formal para que o tratado tenha status de emenda à constituição: a aprovação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional. Reparem que o Tratado aprovado na forma do art.: 5º, §3º da CRFB é veiculado por Decreto Legislativo, só sua tramitação que é igual a da emenda à constituição.
Desta feita, resta como única alternativa correta a letra C, estando prevista no art.: 62, §1º, I, “c” da CRFB, verbis:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) e b) omissis
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
GABARITO: letra C
Espero ter contribuído. Um abraço a todos!
