Aula do Dia 31/05 turmas A1 e A2 da UFF

Conforme o informado em sala de aula, comunico que haverá aula normal na próxima quinta-feira, dia 31/05/12.

Na oportunidade darei maiores explicações sobre a permanência ou não das aulas no decorrer da greve.

Abraço a todos!

Prova das turmas A1 e A2.

Aos meus alunos das turmas A1 e A2 da UFF.

Devido aos rumores de greve dos docentes e discentes, no dia 28/05/2012 não haverá prova.

Ressalto, no entanto, que haverá AULA NORMAL CUJO CONTEÚDO SERÁ COBRADO EM PROVA.

Na aula de segunda, dia 28, dou maiores detalhes, inclusive sobre a nova data da avaliação.

Abraço a todos.

Artigo: "Arbitragem: Uma visão constitucional"

O artigo científico "Arbitragem: Uma visão constitucional" de minha autoria, foi republicado, agora pela Revista Eletrônica Temas Atuais de Processo Civil, disponível em:  http://www.temasatuaisprocessocivil.com.br/edicoes-anteriores/55-volume-2-n-2-fevereiro-de-2012/174-arbitragem-uma-visao-constitucional.

Fiquem à vontade para divergir, comentar, perguntar...

Prova Ilegítima

Aos meus alunos das turmas A1 e A2 de Teoria Geral do Processo II da UFF.

Na última aula falamos da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo. Naquela oportunidade, ressaltamos a diferença entre prova ilícita e ilegítima. A fim de mostrar a importância e atualidade desta questão, segue uma decisão do STJ veiculada no último informativo (nº 496) que, por vislumbrar prejuízo à defesa, declarou a nulidade dos depoimentos das testemunhas requeridas pela acusação por não ter o magistrado respeitado a ordem de perguntas disposta no CPP, sendo, pois, caso de prova ilegítima.

INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.

A inobservância da ordem de inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP é causa de nulidade relativa, ou seja, o reconhecimento do vício depende de arguição em momento oportuno e comprovação do prejuízo para a defesa. No caso, a magistrada realizou dezenas de perguntas às testemunhas de acusação antes da inquirição direta pelas partes. Os questionamentos demonstraram o interesse na colheita de provas de caráter eminentemente acusatório. No momento de inquirição das testemunhas de defesa, a juíza não realizou perguntas. A defesa pediu que constasse na ata a discrepância quanto à ordem de indagação prevista no art. 212 do CPP. Nesse contexto, restou claro o prejuízo à defesa do acusado, com ofensa ao citado artigo do diploma processual, o qual foi modificado pela Lei n. 11.690/2008. O Min. Relator para acórdão ressaltou que a nova redação do dispositivo teve como objetivo consolidar um modelo com feições acusatórias, distanciando o juiz do papel de protagonista da prova. Assim, a Turma reconheceu a nulidade desde a audiência de instrução, bem como de todos os atos posteriores. Determinou, ainda, que nova audiência seja feita observando o disposto no art. 212 do CPP. Precedente citado do STF: HC 87.926-SP, DJe 24/4/2008. HC 212.618-RS, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2012.

Salvo engano, foi justamente este exemplo que dei em aula.

Fiquem à vontade para divergir, comentar, perguntar...

Bons estudos!

Princípio da Fundamentação

Aos meus alunos das turmas A1 e A2 de Teoria Geral do Processo II da UFF.

Na nossa última aula falamos, dentre outros, do princípio da fundamentação das decisões judiciais. A fim de demonstrar a atualidade e importância de tal estudo, segue um aresto (julgado) do STJ veiculado no último informativo (nº 496). Observem que o STJ não admitiu a mera remissão a outras razões como fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO REMISSIVA. NULIDADE.

O órgão judicante, ao decidir um recurso, deve agregar suas próprias fundamentações nas razões de decidir. A mera repetição da decisão ou a referência remissiva à sentença violam o art. 93, IX, da CF e prejudicam a garantia do duplo grau de jurisdição. No caso, o órgão julgador do tribunal de origem apenas ratificou as razões da sentença e incorporou o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, sem acrescentar argumentos próprios ao acórdão. A Min. Relatora, com base na doutrina, alertou que tal procedimento resulta em omissão do julgador, que deixa de expor suas próprias razões para justificar a manutenção da decisão recorrida. Em outras palavras, nessas situações, o magistrado se omite quanto à valoração crítica dos argumentos por ele adotados. Por outro lado, ficou registrada a possibilidade de o órgão julgador adotar razões de decidir da sentença, desde que traga ao contexto os argumentos contrapostos nas razões e contrarrazões recursais, de tal forma a viabilizar o salutar caráter dialético, expressão da garantia do contraditório. Com esses fundamentos, a Turma anulou o acórdão atacado, determinando novo julgamento que enfrente os argumentos contrapostos no recurso. Precedentes citados: HC 90.684-RS, DJe 13/4/2009; HC 63.664-SP, DJ 26/2/2007, e HC 23.893-PA, DJ 17/11/2003. HC 232.653-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/4/2012.

Como dissemos na aula, a falta de fundamentação é causa de nulidade; que, aliás, é cominada pela própria CRFB (art.: 93, IX).

Fiquem à vontade para comentar, divergir, perguntar....

Abraço a todos e bons estudos!

Evolução Histórica do Controle Judicial de Constitucionalidade: Breves Considerações

O site Universo Jurídico publicou um artigo por mim redigido intitulado: Evolução Histórica do Controle Judicial de Constitucionalidade: Breves Considerações, disponível em: http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/8072/evolucao_historica_do_controle_judicial_de_constitucionalidade_no_brasil_e_no_mundo_breves_consideracoes

Questão da Cespe Juiz Federal 2º região 2011

Pessoal, vamos analisar a 2º questão da prova preliminar para Juiz Federal substituto do TRF 2º região, ocorrida no último domingo, dia 30/10/2011.

Questão 2) Assinale a opção correta acerca do processo legislativo, das competências e do funcionamento do Congresso Nacional.

A) É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos no texto constitucional, bem como processar e julgar os ministros do STF e os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.

B) O presidente do STF tem competência para solicitar a convocação extraordinária do Congresso Nacional a fim de discutir matérias relativas à organização administrativa e

judiciária dos órgãos do Poder Judiciário.

C) É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

D) O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são disciplinadas as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E) O tratado sobre direitos humanos aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus respectivos membros equivale a emenda constitucional e dispõe de força executória a partir da edição do decreto legislativo que promulgue o seu texto.

COMENTÁRIO:

O Congresso Nacional não dispõe de atribuição para aprovar a escolha de qualquer magistrado, seja para que tribunal for. Tal atribuição é do Senado Federal, nos termos do art.: 52, III, “a” da CRFB. Assim, excluí-se a alternativa A

A convocação de sessão extraordinário do Congresso Nacional cabe ao Presidente da República, aos Presidentes do Senado e da Câmara ou a requerimento da maioria de ambas as Casas do Congresso, nos casos especificados no § 5º do art.: 57 da CRFB. Assim, excluí-se a alternativa B

O Decreto Legislativo é o ato normativo utilizado pelo Congresso Nacional para disciplinar as materiais de sua atribuição e não do Senado e da Câmara. Reparem que normalmente o Congresso Nacional se vale do Decreto Legislativo; o único caso em que se vale de Resolução está disciplinado no art.: 68, §2º da CRFB. A Câmara e o Senado NUNCA elaborarão Decreto Legislativo. Assim, excluí-se a alternativa D.

Reparem que na alternativa E falta um requisito formal para que o tratado tenha status de emenda à constituição: a aprovação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional. Reparem que o Tratado aprovado na forma do art.: 5º, §3º da CRFB é veiculado por Decreto Legislativo, só sua tramitação que é igual a da emenda à constituição.

Desta feita, resta como única alternativa correta a letra C, estando prevista no art.: 62, §1º, I, “c” da CRFB, verbis:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) e b) omissis

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  

GABARITO: letra C

Espero ter contribuído. Um abraço a todos!